Termos e condições do serviço

Art. 1. Partes e Plataforma de E-commerce

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam a venda à distância dos Produtos oferecidos no sítio web www.graziellapontevecchio.it (o “Sítio”). O Sítio é fornecido e gerido pela Graziella Braccialini S.p.A. (doravante Graziella Braccialini), e a sua infraestrutura técnica de comércio eletrónico utiliza a plataforma Shopify Inc., com sede em 151 O’Connor Street Ground Floor, Ottawa ON K2P 2L8, Canadá (“Shopify”). O contrato é celebrado entre:

• Graziella Braccialini S.p.A., com sede social em Via di Casellina 61/D, 50018, Scandicci, Firenze, inscrita no Registo das Empresas de Firenze com o número REA FI-564449, Número de IVA 01388540518, Número de Identificação Fiscal 01388540518, PEC graziella.group@pec.it e e-mail info@graziellaluxury.it (o “Vendedor” ou “Graziella Braccialini”); e

• O Cliente, uma pessoa singular que age para fins não relacionados com a sua atividade empresarial ou profissional, que adquire Produtos no Site (“o Comprador”).

1.2. O Comprador deve ler atentamente estas CGV antes de cada encomenda. O envio de uma encomenda implica a aceitação integral destas CGV. As CGV estão sempre disponíveis no Site.

 

Art. 2. Objeto do Contrato e Produtos

2.1. As CGV definem os termos e as condições para a compra de artigos preciosos e afins (por ex. anéis, brincos) (os “Produtos”) oferecidos pela Graziella Braccialini no Site. A venda de Produtos através do Site constitui um contrato à distância nos termos e para os efeitos dos artigos 45.º e seguintes do Código do Consumo e do d.lgs. 70/2003 sobre o comércio eletrónico.

2.2. As características principais de cada Produto estão descritas na Ficha do Produto no Site. As imagens são ilustrativas e podem não ser perfeitamente fiéis devido a diferenças de cor ou dimensões, também decorrentes do monitor do Comprador. A Graziella Braccialini S.p.A. compromete-se a fornecer descrições rigorosas. Em caso de discrepância, prevalece a descrição no formulário de encomenda recebido por e-mail.

 

Art. 3. Informações obrigatórias

3.1. Nos termos e para os efeitos do d.lgs. 9 de abril de 2003, n. 70 em matéria de comércio eletrónico, a Graziella Braccialini S.p.A. é obrigada a informar o Comprador de que: para concretizar a compra no sítio, o Comprador deve selecionar os Produtos, preencher o formulário de encomenda eletrónico e enviá-lo seguindo as instruções do Sítio. Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto no artigo 6.º seguinte, antes de concluir a transmissão da encomenda, o Comprador poderá corrigir eventuais erros seguindo as instruções presentes no Sítio ou modificar a encomenda até que seja assinalado que a encomenda já não é modificável por o Produto estar em preparação para o envio.

3.2. A encomenda enviada constitui uma proposta de compra vinculativa para o Comprador, que a Graziella Braccialini pode aceitar ou não.

3.3. O contrato considera-se concluído quando a Graziella Braccialini envia ao Comprador uma confirmação de encomenda por e-mail que inclui os elementos essenciais da encomenda, a saber: um resumo da encomenda, a descrição do(s) produto(s) adquirido(s), o número da encomenda, o preço total (IVA incluído, se aplicável), os custos de expedição, os prazos de entrega estimados, as informações sobre o direito de livre resolução e as CGV. A encomenda será arquivada na base de dados da Graziella Braccialini nos termos da lei.

3.4. A disponibilidade dos Produtos é monitorizada e atualizada. Se um Produto não estiver disponível após a compra (por ex. compras simultâneas), a Graziella Braccialini S.p.A. avisará imediatamente o Comprador por e-mail. O Comprador poderá aceitar um adiamento dos prazos de entrega (se o Produto puder ser reabastecido) ou o reembolso do valor do Produto. O Comprador deverá comunicar a sua escolha atempadamente ao Serviço de Apoio ao Cliente. Para encomendas múltiplas com indisponibilidade parcial, aplicam-se as mesmas opções de adiamento ou reembolso para os Produtos não disponíveis. O reembolso será efetuado no prazo de 15 dias úteis a contar do envio da encomenda.

 

Art. 4. Preços e Pagamento

4.1. Os preços no Sítio são em Euros e incluem o IVA quando aplicável. O preço debitado é o indicado no momento da encomenda, sem variações posteriores. As despesas de envio e os direitos aduaneiros (se aplicáveis) estão excluídos e são indicados separadamente antes da confirmação.

4.2. As despesas de expedição estão a cargo do Comprador. O montante varia consoante o destino e é apresentado antes da transmissão da encomenda e na confirmação. Algumas zonas poderão ter um custo suplementar, indicado na Ficha do Produto, no momento do pagamento e no resumo da encomenda.

4.3. O Comprador deve pagar a totalidade do preço no momento do envio da encomenda. O pagamento pode ser efetuado através de cartão de crédito, PayPal, Shop Pay e Google Pay, modalidades disponibilizadas pela Shopify. O Comprador autoriza a Graziella Braccialini S.p.A. a debitar a totalidade do montante no meio de pagamento indicado na conta.

4.4. Se a Graziella Braccialini S.p.A. não receber a confirmação do pagamento, o pedido não será concluído e o Comprador terá de efetuar um novo pedido. Se a transação não for bem-sucedida, o pedido não será criado. O prazo de entrega tem início no dia do pagamento. Para pagamentos PayPal, o envio só ocorre após a confirmação do bom resultado. A propriedade dos Produtos transfere-se para o Comprador no momento da entrega ao transportador.

4.5. Em caso de reembolso, o montante será creditado na conta do Comprador. Os prazos de crédito dependem do sistema bancário. A Graziella Braccialini S.p.A. não é responsável por atrasos de crédito depois de ter ordenado o reembolso; para estes, o Comprador deve dirigir-se aos serviços de pagamento.

 

Art. 5. Entrega

5.1. A entrega é efetuada em Itália e no estrangeiro, na morada de envio indicada. A obrigação de entrega considera-se cumprida com a transferência do controlo físico dos Produtos para o Comprador. A entrega é efetuada ao nível da rua, de segunda a sexta-feira em horário de expediente (9-18), excluindo os feriados.

5.2. Os prazos de entrega são indicados durante a compra e na confirmação do pedido. Estes começam a contar a partir do envio do pedido, salvo indicação em contrário. Se nada for indicado, a entrega será efetuada no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.

5.3. No momento do envio, o Comprador receberá um e-mail de confirmação com a ligação para o rastreio da encomenda.

5.4. O levantamento do Produto é uma obrigação do Comprador. Em caso de falha na entrega por ausência ou morada errada, a transportadora deixará um aviso. O Comprador deve levantar a encomenda no prazo de 7 dias a contar do Aviso de Entrega. Se não for levantado, o Produto regressará ao armazém do Vendedor; se já tiver sido pago, a Graziella Braccialini S.p.A. reembolsará o Montante Total Devido.

5.5. O Comprador deve verificar as condições do Produto no momento da entrega. Recomenda-se verificar a integridade da embalagem e dos Produtos e assinalar eventuais anomalias no documento de transporte, aceitando com reserva. A receção sem reservas limita as ações legais contra a transportadora, salvo dolo, culpa grave ou vícios ocultos denunciados no prazo de 8 dias. Sinais evidentes de adulteração ou alteração devem ser comunicados ao Serviço de Apoio ao Cliente.

5.6. Se o Produto não for entregue ou estiver em atraso, o Comprador pode solicitar à Graziella Braccialini que efetue a entrega num prazo suplementar. Se o prazo terminar sem entrega, o Comprador pode resolver o contrato, sem prejuízo de indemnização. Não é necessário conceder o prazo suplementar se a Graziella Braccialini S.p.A. se recusar expressamente a entregar, se o prazo de entrega for essencial, ou se o Comprador tiver informado que a entrega até uma determinada data é essencial. Nestes “Casos Excluídos”, o Comprador pode resolver imediatamente o contrato.

5.7. A Graziella Braccialini S.p.A. comunicará atempadamente por e-mail eventuais atrasos na entrega à transportadora, indicando o novo prazo e as soluções disponíveis. O Comprador pode aceitar o novo prazo ou recusar a entrega e resolver o contrato.

 

Art. 6. Direito de Livre Resolução do Consumidor

6.1. O Cliente que reveste a qualidade de “Consumidor” tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias (“Período de Livre Resolução”), sem necessidade de justificação e sem custos além dos previstos. O Período de Livre Resolução tem início: a) no dia da posse física do Produto no caso de pedido único; b) no dia da posse física do último Produto no caso de Pedido Múltiplo com entregas separadas; ou c) no dia da posse física do último lote ou peça no caso de Produtos em lotes ou peças múltiplas.

6.2. Para exercer a livre resolução, o Comprador deve informar a Graziella Braccialini antes do termo do Período de Livre Resolução. Pode utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponível no Sítio. O Comprador é convidado a indicar o número da encomenda, o(s) Produto(s) objeto da livre resolução e a sua morada. A prova do exercício do direito de livre resolução compete ao Comprador, pelo que é aconselhável utilizar um suporte duradouro. O Modelo de Formulário de Livre Resolução ou a Declaração de Livre Resolução devem ser enviados através do formulário próprio disponível nesta ligação https://www.graziellapontevecchio.it/pages/richieste-e-assistenza.

6.3. O Comprador deve devolver os Produtos através de uma transportadora à sua escolha e a expensas suas, sem demoras e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação de livre resolução. O prazo considera-se cumprido se os Produtos forem expedidos antes do seu termo. O Produto, bem embalado, deve ser expedido para: Graziella Braccialini S.p.A. , Via Ernesto Rossi 9, 52100, Arezzo, Italia, salvo indicação em contrário do Vendedor. Os custos diretos de devolução ficam a cargo do Comprador. Para bens não devolvíveis por correio, será indicado o custo e a transportadora específica.

6.4. Se o Comprador exercer a livre resolução, a Graziella Braccialini S.p.A. procederá ao reembolso, incluindo os custos de entrega, num prazo máximo de 14 dias a contar da notificação da livre resolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador, salvo acordo em contrário. O Comprador não suportará quaisquer custos com o reembolso. O reembolso pode ser suspenso até à receção dos Produtos ou à demonstração da respetiva expedição.

6.5. O Comprador é responsável pela diminuição de valor resultante de manuseamentos não necessários para determinar a natureza, as características e o funcionamento do Produto. O Produto deve ser devolvido intacto, completo, em condições de funcionamento, com acessórios, etiquetas e sem sinais de uso ou sujidade. A livre resolução aplica-se ao Produto inteiro, não a partes ou acessórios.

6.6. Se a livre resolução não for exercida corretamente, o contrato não se resolve e não conferirá direito a reembolsos. A Graziella Braccialini S.p.A. avisará no prazo de 5 dias úteis e o Produto permanecerá disponível para levantamento a expensas do Comprador. Se o Produto tiver sofrido uma diminuição de valor, o montante do reembolso será reduzido. Nesse caso, a Graziella Braccialini S.p.A. informará o Comprador no prazo de 5 dias úteis.

6.7. O Direito de Livre Resolução está excluído para Produtos feitos por medida ou personalizados e nos casos previstos no art. 59 do Código do Consumo. A exclusão será indicada na Ficha do Produto e durante a compra.

 

Art. 7. Garantia Legal de Conformidade

7.1. Todos os Produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade (arts. 128-135 do Código do Consumo). Esta Garantia Legal destina-se aos consumidores, ou seja, compradores que agem para fins não profissionais. Aos compradores não consumidores aplicam-se as garantias previstas no código civil.

7.2. O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega. A ação do consumidor destinada a fazer valer os meios de tutela para os defeitos não dolosamente ocultados pelo Vendedor prescreve no prazo de vinte e seis meses a contar da entrega. Salvo prova em contrário, os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de um ano a contar da entrega presumem-se já existentes nessa data, a menos que tal presunção seja incompatível com a natureza do bem ou do defeito. Após o primeiro ano, cabe ao consumidor provar que o defeito existia no momento da entrega. Para beneficiar da Garantia Legal, o Comprador deve fornecer prova das datas de compra e entrega; tal prova pode ser fornecida também através de documentos diferentes da confirmação de encomenda ou da fatura.

7.3. Existe uma falta de conformidade quando o Produto: a) não é adequado ao uso habitual; b) não está em conformidade com a descrição ou com a amostra fornecida; c) não possui as qualidades e o desempenho habituais; d) não é adequado ao uso específico pretendido pelo consumidor e aceite pelo vendedor. Excluem-se as faltas de conformidade devidas a factos acidentais, à responsabilidade do Comprador ou a uma utilização não conforme.

7.4. Em caso de falta de conformidade denunciada dentro dos prazos, o Comprador tem direito, em primeiro lugar, à reparação ou substituição gratuita, salvo se tal for impossível ou demasiado oneroso. Em segundo lugar (se a reparação ou a substituição forem impossíveis, onerosas, não realizáveis em prazos razoáveis ou causarem inconvenientes significativos), o Comprador pode optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato. Um meio de reparação é excessivamente oneroso se implicar para o vendedor despesas desproporcionadas em relação às alternativas, tendo em conta o valor do bem sem a falta de conformidade, a gravidade da falta de conformidade e a viabilidade de meios de reparação alternativos sem inconvenientes.

7.5. Se um Produto manifestar uma possível falta de conformidade durante a Garantia Legal, o Comprador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. A Graziella Braccialini S.p.A. responderá e indicará o procedimento a seguir.

7.6. Se existir um Centro de Assistência Autorizado (CAT) do fabricante, o Vendedor recolherá e enviará o Produto ao CAT. A Graziella Braccialini S.p.A. mantém-se responsável pela Garantia Legal. O CAT verificará a falta de conformidade. Se a falta de conformidade existir e o Comprador tiver optado pela reparação, o CAT efetuá-la-á. Se o Comprador tiver optado pela substituição e esta não for onerosa nem impossível, a Graziella Braccialini procederá nesse sentido. As despesas de reparação, substituição e transporte ficam a cargo da Graziella Braccialini se a falta de conformidade existir. Se o CAT não constatar a falta de conformidade, as despesas ficam a cargo do Comprador. A Graziella Braccialini informará o Comprador e poderá enviar um orçamento do CAT para a reparação a expensas do Comprador. O Comprador deve autorizar a reparação a expensas próprias e aceitar os custos por escrito, estabelecendo uma relação direta com o CAT, sem responsabilidade para a Graziella Braccialini S.p.A.. A reparação ou substituição ocorrerá o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 60 dias a contar da receção do Produto defeituoso pelo Vendedor. Dentro desse prazo, o Produto reparado ou novo será entregue. Se o meio de reparação escolhido não for efetuado dentro do prazo, o Comprador pode solicitar um meio de reparação alternativo.

7.7. Se não existir um CAT para o Produto, a Graziella Braccialini S.p.A. recolhê-lo-á e efetuará a verificação da falta de conformidade. Aplicam-se as disposições anteriores, na medida em que forem compatíveis. O Vendedor pode solicitar ao Comprador que junte ao pedido de Garantia Legal a confirmação da encomenda ou outro documento que comprove a data de compra e de entrega.

 

Art. 8. Limites de Responsabilidade e Força Maior

8.1. A Graziella Braccialini não é responsável por perdas não decorrentes de violação das CGV, pela perda de oportunidades comerciais ou por outras perdas diretas/indiretas não razoavelmente previsíveis, caso o acesso ao Site seja interrompido, ocorram erros de transmissão ou suspensões por manutenção ou por novas funcionalidades.

8.2. A Graziella Braccialini não é responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a caso fortuito ou de força maior.

 

Art. 9. Ligações Externas

9.1. O Site pode conter ligações para sites de terceiros. A Graziella Braccialini declina qualquer responsabilidade por essas ligações e pelos respetivos conteúdos. O Comprador que visita um site associado fá-lo por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade e as cautelas contra vírus ou outros elementos destrutivos.

 

Art. 10. Registo e Conduta do Comprador

10.1. O Comprador garante que os dados pessoais fornecidos durante a compra são completos e verdadeiros. Compromete-se a indemnizar a Graziella Braccialini por danos ou sanções decorrentes da inexatidão dos dados fornecidos. É proibido utilizar endereços de e-mail que não sejam próprios ou dados de terceiros para se apropriar de identidades ou prestar falsas declarações.

10.3. A criação da Conta destina-se a pessoas singulares com capacidade para aceitar as CGV. No caso dos menores entre os 14 e os 18 anos, o consentimento pode ser dado pelos pais, que se comprometem a vigiar a atividade no Site.

10.4. É proibido utilizar os Serviços Graziella Braccialini: (i) para causar interrupções, danos ou avarias nos Serviços ou no Site; (ii) para fins ilícitos ou para atividades ilegais; (iii) para causar incómodo, prejuízo ou inquietação a terceiros. A Graziella Braccialini reserva-se o direito de bloquear o acesso ao Site e aos Serviços ou de alterar conteúdos em caso de violação de leis ou das CGV.

 

Art. 11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os Conteúdos presentes ou disponíveis através do Site (textos, gráficos, logótipos, imagens, ficheiros áudio/vídeo, transferências digitais, coleções de dados, software) são propriedade exclusiva da Graziella Braccialini S.p.A. ou dos seus fornecedores e estão protegidos pelas leis sobre propriedade intelectual e industrial.

 

Art. 12. Serviço ao Cliente e Reclamações

12.1. Para informações, comunicações, assistência ou reclamações, o Comprador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Graziella Braccialini (“Serviço de Apoio ao Cliente”) através do formulário próprio acessível nesta ligação https://www.graziellapontevecchio.it/pages/richieste-e-assistenza ou por telefone através do número +39 351 33 09 800, disponível de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

12.2. A Graziella Braccialini fará o possível para responder às reclamações no prazo de 5 dias úteis a contar da receção, ou, em todo o caso, no mais breve espaço de tempo possível.

 

Art. 13. Alterações

13.1. A Graziella Braccialini pode alterar os Serviços, as políticas e estas CGV a qualquer momento. Isto serve para oferecer novos Produtos/Serviços ou para se adequar a leis e regulamentos.

Art. 14. Tratamento dos Dados Pessoais

14.1. Os dados pessoais fornecidos durante o procedimento de compra são recolhidos e tratados pela Graziella Braccialini na qualidade de Responsável pelo Tratamento, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e o D.Lgs. 101/2018.

14.2. O tratamento dos dados pessoais destina-se à execução do contrato de compra, à gestão das encomendas e dos pagamentos (inclusive através dos serviços oferecidos pela Shopify e pelos respetivos gestores de pagamento), ao envio e entrega dos Produtos, à gestão das devoluções e das garantias, à assistência ao cliente, ao cumprimento de obrigações legais, bem como, mediante consentimento específico e facultativo do Comprador, a finalidades de marketing direto e definição de perfis.

14.6. Para informações mais detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre o exercício dos direitos do Comprador, convidamos a consultar a Política de Privacidade (Privacy Policy) da Graziella Braccialini, disponível na secção própria do Site.

 

Art. 15. Lei Aplicável e Foro Competente

15.1. As presentes Condições Gerais de Venda e as encomendas de compra individualmente aceites são regidas pela lei italiana.

15.2. Para qualquer litígio relativo à aplicação, execução, interpretação e violação dos presentes Termos e Condições e das encomendas de compra individualmente aceites, incluindo qualquer ação relativa à responsabilidade contratual e extracontratual, é competente, nos termos do Código do Consumo, em regime exclusivo, o foro do Município de residência ou domicílio do Comprador (Consumidor), se situado no território italiano.

Art. 16. Resolução Alternativa de Litígios (ADR/ODR)

16.1. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), prevista pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi desativada em 20 de julho de 2025. Para informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios na União Europeia, o Cliente pode consultar o portal oficial Consumer Redress da Comissão Europeia: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.

16.2. A Graziella Braccialini não adere a nenhum organismo ADR (Alternative Dispute Resolution) específico, sem prejuízo da disponibilidade para avaliar individualmente os pedidos do Cliente de boa-fé. Mantém-se inalterada a faculdade de o Cliente recorrer aos procedimentos de mediação ou conciliação previstos na legislação em vigor.

 

Art. 17. Propriedade Intelectual (Copyright)

17.1. Todos os Conteúdos presentes e/ou disponibilizados no Site, tais como, a título exemplificativo e não exaustivo, textos, grafismos, logótipos, imagens, ficheiros áudio e/ou ficheiros vídeo, descarregamentos digitais, coleções de dados, software, etc., são propriedade exclusiva da Graziella Braccialini S.p.A. ou dos seus fornecedores e estão protegidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual e industrial.

 

Art. 18. Cláusulas Finais e Alterações

18.1. A Graziella Braccialini reserva-se o direito de alterar os Serviços, as políticas e os presentes Termos e Condições do Site a qualquer momento para oferecer novos Produtos e/ou Serviços ou para se adequar a disposições legais e regulamentares.

18.2. O Comprador, após ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições, declara, nos termos e para os efeitos do art. 1341.º do Código Civil, aceitar integralmente e aprovar especificamente as cláusulas dos artigos:

18.3. O Comprador declara ter lido e aceitar especificamente, nos termos do art. 1341.º do Código Civil, as cláusulas dos artigos: 8. Informações obrigatórias; 11. Encomendas de compra; 13. Entrega; 14. Direito de livre resolução; 15. Garantia e defeitos de conformidade; 16. Lei aplicável e Foro competente.